Lei Geral de Licenciamento Ambiental: especialistas opinam sobre mudanças
Acompanhamos nos noticiários os desdobramentos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04 na Câmara dos Deputados ou PL 2159/21 no Senado), tema analisado pelo Congresso Nacional desde 2004. O texto aprovado pela Câmara em 2021 acaba de ser alterado no Senado e volta para análise final dos deputados. Vários são as polêmicas em relação a proposta, como a inclusão da mineração de grande porte no texto; a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), dispensando etapas e dando prioridade de análise a projetos prioritários do Poder Executivo; e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração do empreendedor. O deputado NiltoTatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, manifesta indignação diante da perspectiva de mudanças na atual legislação sobre o tema. “É a lei mais importante que nós
