MMA publica portaria determinando o credenciamento do verificador de resultados de logística reversa de produtos e embalagens
Publicada na última sexta-feira (02), a portaria Nº 1.117 estabelece os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e institui o primeiro chamamento público visando o credenciamento das pessoas jurídicas, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A portaria regulamenta o Decreto Federal n° 11.413/2023, que define a atuação como Verificador de Resultados a pessoa jurídica de direito privado, homologada e fiscalizada pelo MMA, contratada pela entidade gestora e responsável pela custódia das informações, pela verificação dos resultados de recuperação e pela homologação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores do sistema de logística reversa. Importância dos verificadores Os verificadores de resultados interessados em participar do chamamento público deverão encaminhar ao MMA as documentações solicitadas e, perante análise do Ministério, caso