Especialistas opinam sobre novo regramento para o mercado de carbono no Brasil
Sancionada no Brasil em dezembro último, a Lei nº 15.042/24 tem como premissa alterar a forma como o país lida com as emissões de gases de efeito estufa (GEE), em especial no que se refere as negociações de crédito de carbono, ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Falando em créditos, o novo regramento estabelece que ganhos derivados dessa venda, das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) serão tributados de acordo com o perfil tributário do contribuinte. Beatriz Cobbo de Lara, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, especialista em Direito Tributário, comenta que às empresas, no regime de lucro real, estão previstas que despesas relacionadas à redução ou remoção de emissões de