Especialistas opinam sobre a importância das legislações ambientais no país
Para uns, um grande aliado, para outros, um problema. O cumprimento das legislações ambientais no Brasil ainda são alvo de muitas polêmicas e discussões, porém, não há como negar sua relevância a favor do meio ambiente. Segundo André Menescal, Sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados no Ceará e no Maranhão, ao Migalhas, a proteção ao meio ambiente está fundamentada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que é dever do poder público e da coletividade preserva-lo e defende-lo para as presentes e futuras gerações. “Além da Constituição, o Brasil conta com uma vasta legislação ambiental que regula a utilização dos recursos naturais, a conservação da biodiversidade, o controle da poluição e outros aspectos cruciais. Leis como a Política Nacional do Meio Ambiente, a lei de crimes ambientais