Arquivos legislação - Fitec Ambiental

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1 mês atrás

Crimes ambientais e o risco jurídico para empresas: o que diz a lei e como evitar autuações

Com o crescimento das fiscalizações ambientais e o endurecimento das leis que protegem o meio ambiente, empresas dos mais variados setores precisam estar cada vez mais atentas à sua atuação ambiental. A negligência pode levar à responsabilização administrativa, civil e até penal, caracterizando, muitas vezes, em crimes ambientais. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2023 foram realizadas 21.320 ações de fiscalização ambiental, resultando na aplicação de 16.470 infrações ambientais, totalizando R$ 5,04 bilhões em multas. O que representa um aumento de 33,13% no número de infrações aplicadas em relação a 2022. Além das sanções financeiras, a legislação brasileira prevê consequências criminais severas para pessoas jurídicas envolvidas em danos ao meio ambiente. Lei de Crimes Ambientais De acordo com o advogado Eduardo Jobim, especialista

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2 meses atrás

Especialistas explicam sobre a importância do Pagamento por Serviço Ambiental

PSA – Pagamento por Serviço Ambiental. Esse mecanismo consiste em precificar, ou seja, atribuir valores econômicos aos serviços prestados pela natureza e também considera os custos de manejo, proteção e recuperação feitos por pessoas físicas ou jurídicas com direitos de uso sustentável desses recursos. Para isso, o trabalho reúne uma equipe multidisciplinar, com economistas, gestores ambientais, especialistas e comunidades, trazendo benefícios a todos. Pagamento por Serviço Ambiental “No Brasil, o PSA está previsto em leis como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, explica Carlos Casteloni, assessor técnico do Projeto Floresta+ Amazônia, ação que trabalha em modalidades, sendo uma delas, a de conservação, voltadas a chamadas públicas de PSA, cujos principais públicos-alvo são produtores

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9 meses atrás

Tax ESG: especialistas destacam como reforma tributária pode envolver o ESG

As recentes mudanças provocadas pela reforma tributária no Brasil descortinaram algumas ações em prol do meio ambiente. Uma delas é o Tax ESG (tributação direcionada a questões ambientais, sociais e de governança), que fica oficialmente integrado ao parágrafo terceiro do Artigo 145 da Constituição Federal. “O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente”, aponta o texto da Emenda Constitucional 132. "A mudança consagra a responsabilidade tributária do país na contribuição para a proteção do meio ambiente, estabelecendo diretrizes de sustentabilidade e responsabilidade ecológica. Essa reforma, fortalecida pela nova base constitucional, tem o potencial de remodelar a economia brasileira, incentivando práticas sustentáveis e desencorajando atividades prejudiciais ao meio ambiente", frisa Veridiana Selmi, gerente tributária na Synchro,

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9 meses atrás

Debêntures verdes levam mercado a buscar soluções mais incisivas em prol do meio ambiente

Muito se fala nas chamadas debêntures verdes, ou títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos voltados a projetos ligados à sustentabilidade. Para ser uma ideia, segundo a consultoria S&P Global Ratings, a emissão de tais títulos devem atingir a marca de US$ 1 trilhão neste ano. Entretanto, 78% deste volume ainda deve ficar restrita aos países mais desenvolvidos, ou seja, há ainda um longo caminho a ser percorrido para que haja a consonância entre a plenitude do mercado mais amigável ao meio ambiente e a pauta urgente em prol da sustentabilidade do planeta. Regramento para as debêntures verdes Algumas propostas também despontam no Brasil. Em julho, o Ministério dos Transportes publicou a Portaria 689/2024, sobre os procedimentos de projetos prioritários para emissão de debêntures nos setores rodoviário e ferroviário. Para a Agência

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10 meses atrás

A legislação brasileira está preparada para proteger a economia das mudanças climáticas?

Por Carolina Fernandes Nos últimos tempos, temos presenciado uma intensificação dos eventos climáticos extremos. Praticamente todos os dias nos deparamos com notícias sobre estiagem e seca, incêndios florestais, ondas de calor e de frio, inundações, deslizamentos de terra. ciclones, tornados e vendavais. Só no Brasil, segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), foram registrados 12 eventos em 2023. A inundação histórica do Rio Grande do Sul é atualmente o desdobramento mais visível desta crise. Os prejuízos causados já atingiram a marca de R$ 12,2 bilhões, conforme relatório recentemente divulgado pela Defesa Civil. Ações para proteger globalmente O Direito emerge como um pilar fundamental na busca por mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas. O tema é amplo e começa com a questão das responsabilidades legais internacionais. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) reconhece a responsabilidade histórica